se tratando de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.

assim expressamente previsto na própria lei a ser retroativamente aplicada, independentemente do seu conteúdo normativo.

se tratando de ato definitivamente julgado ou não, deixe de defini-lo como infração.

seja interpretativa, incluindo a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.