Com o objetivo de racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi promulgada a Lei nº 13.726/2018, suprimindo ou simplificando formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude e, ainda, instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta: