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Respondida
1483819
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
Pref. Pelotas-RS
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Considerando a Lei Federal nº 4.898/65, em regra,
NÃO
constitui abuso de autoridade:
A
A violação à liberdade de locomoção.
B
O atentado à incolumidade física do indivíduo.
C
A violação aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
D
O constrangimento autorizado em lei de pessoa sob sua guarda ou custódia.
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