Questão 3490625

3490625 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF-AC

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O art. 5º do ECA trata da igualdade de todos perante a lei.

Qual alternativa está em dissonância com esse artigo?

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

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