são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;

compete privativamente Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado;

os vereadores são invioláveis no exercício do seu mandato e na circunscrição do território nacional, por suas opiniões, palavras e votos;

em matéria de elegibilidade para refeito e ice- refeito, aplica-se o requisito da idade mínima de dezoito (1 ) anos;

é permitido ao refeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, desde que em horário compatível com o expediente na Prefeitura.