Magna Concursos
2589894 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-PR
Provas:

Com base nas disposições da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

Nos embargos à execução fiscal, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e o rol de testemunhas, até cinco, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

 

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