Mesmo que inexistente a notificação prévia constante do art. 17, § 7º da Lei n. 8.429/92, a citação interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação de improbidade administrativa.

Os atos descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/92 configuram improbidade administrativa somente se causam dano material ao erário.

É pacífico no STJ o entendimento de que Governador que realizar contratação de pessoal sem concurso público pratica ato de improbidade administrativa ainda que da situação não resulte enriquecimento ilícito do administrador público, dano ao erário ou indique desonestidade.

O princípio da insignificância é aplicado às condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas se delas não resultarem grande prejuízo ao erário.

O Governador que se utiliza de funcionários públicos em período de expediente por seis meses para a construção de sua casa particular não pratica improbidade administrativa, mas sim crime de responsabilidade.