- Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
- Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Nova lei processual penal promulgada, mesmo sendo prejudicial ao agente,
aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados anteriormente no
que tange a lei anterior.
