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Respondida
853334
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-ES
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Normas Complementares
Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos
A
os decretos do Poder Legislativo.
B
as resoluções do Senado Federal.
C
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
D
as decisões judiciais transitadas em julgado.
E
as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.
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