Em nenhuma hipótese é permitido fazer uso dos recursos florestais e supressão da vegetação em áreas de preservação permanente.

Para cursos d’água com largura superior a 100m a área de APP reservada deve ser de no mínimo 500m.

É necessário que haja áreas de APP no topo dos morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 50 m e inclinação maior que 25°.

Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais.

Em encostas ou parte destas com declividade superior a 15°, equivalente a 100% na linha de maior declive é necessário que haja área de APP.