O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para reserva.

Caberá o manejo de Habeas Corpus em relação às punições disciplinares militares.

Os militares poderão organizar sindicatos para defesa de seus direitos, porém, enquanto em atividade, não poderão filiar-se a partidos políticos.

As patentes com prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes são conferidas pelo Ministro da Defesa em exercício.

O oficial militar só perderá seu posto se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal Militar de caráter permanente, seja em tempo de paz ou de guerra.