Constitui crime inafiançãvel e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a prática do racismo, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura, por ela respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-Ia, se omitirem.

Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Constítui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.