Questão 2961913

2961913 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

Provas:

Em se tratando dos direitos e deveres individuais coletivos presentes no art. 5° da CRFB, é correto afirmar que:

São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta for intentada no prazo legal.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta