Suponha que entidades associativas representantes dos interesses de trabalhadores atuantes no ramo do transporte rodoviário pleiteiem, junto ao governo federal, que ato do Poder Executivo promova um aumento nas alíquotas da contribuição de intervenção do domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, bem como que o produto da arrecadação da referida contribuição seja destinado ao pagamento de subsídios ao transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados do petróleo. À luz do que dispõe a Constituição Federal, seria cabível, em tese, o atendimento