a transferência de execução da pena de sentença condenatória transitada em julgado, bem como a transferência da execução provisória da pena para crimes que tenham condenação igual ou superior a 20 anos de reclusão.

a transferência de execução da pena não depende de homologação do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a lei de migração trouxe apenas critérios objetivos para a possibilidade de atuação do juiz federal competente.

a transferência de pessoa condenada no Brasil pode ser concedida juntamente com a aplicação de medida de impedimento de reingresso em território nacional, na forma de regulamento.

o princípio do ne bis in idem não terá aplicação para crimes hediondos praticados por brasileiro nato no estrangeiro.

a lei de migração expressamente prevê que a execução penal de pessoa condenada transferida pode ser realizada por juiz federal ou estadual, a depender da unidade prisional para a qual o preso for transferido.