Nos procedimentos administrativos disciplinares que resultem em sanção, a ausência de advogado fere o princípio da ampla defesa, salvo se, uma vez disponibilizado, houver recusa do servidor.

Pelo Estatuto dos Servidores do Estado da Bahia, a comissão de processo disciplinar deve contar com, pelo menos, três integrantes, desde que ao menos um deles seja estável, cuja presidência lhe caberá.

Com a sanção da Lei de Licitações do Estado da Bahia, não é mais possível a adoção da Lei 8666/93 (Lei Federal de Licitações) nas compras de bens ou realizações de obras no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia, salvo a aplicação de normas gerais.

O controle do abastecimento, embora não seja forma de intervenção econômica do Estado, objetiva a manter no mercado consumidor produtos suficientes para atender certa demanda da população.