Magna Concursos
536530 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF

Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.

O princípio da vinculação ao edital é a norma fundamental da licitação, que tem como um de seus objetivos disciplinar o procedimento adequado ao estudo e julgamento das propostas. Tal princípio, no entanto, não é absoluto. O poder judiciário poderia interpretar o sentido das normas fixadas no edital, de modo a evitar o excessivo rigor das cláusulas editalícias que venham a afastar possíveis proponentes em prejuízo à finalidade da administração pública.

 

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