não estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais que gerem resíduos perigosos identificados pelo poder público municipal.

os resíduos sólidos, quanto à origem, são classificados em resíduos perigosos e resíduos não perigosos.

para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento das etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluídas o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado um responsável gerente, diretor ou funcionário da empresa, devidamente registrado na empresa.

a contratação na conformidade dessa lei, de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, isenta as pessoas físicas ou jurídicas da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.

na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.