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839146 Ano: 2012
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu – Resolução nº 30/2005, a respeito das Comissões Processantes da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. As Comissões Processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos.
II. Considerar-se-á impedido o Vereador denunciante e os Vereadores subscritores da representação.
III. Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de quarenta e oito horas de sua constituição, eleger presidente e relator, dando ciência do ato ao Plenário.
IV. A criação, constituição, organização e funcionamento das Comissões Processantes são regidas pelas normas estabelecidas neste Regimento e por Legislação Federal específica.
 

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