Magna Concursos
832545 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES
Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade
(Lei n.º 4.898/1965).
O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.
Questão Anulada

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