É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Toda a solicitação, qualquer que seja a sua natureza, deverá ser encaminhada à autoridade competente.

Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido.

Nenhum recurso poderá ser renovado.

As solicitações deverão ser decididas dentro de 20 dias contados de seu recebimento no protocolo.