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Respondida
2736772
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UNESP
Orgão:
UNESP
Provas:
Assistente Administrativo - Área Jurídica
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
A espécie de processo administrativo de gestão, que é mais complexa do que a espécie de expediente, tem por função
A
conferir um direito simples a um cidadão.
B
conferir um direito de concorrência a um cidadão.
C
ser inerente à rotina burocrática da administração.
D
instrumentalizar decisões administrativas de gestão da coisa pública.
E
impor gravames ou suprimir direitos, impondo ao cidadão uma sanção decorrente da prática de um ato ilícito.
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