Prova Completa: Assistente Administrativo - Área Jurídica (UNESP

2736781 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Administrativo - Área Jurídica
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Responsabilidade Civil

Os juros de mora são uma compensação pela demora no pagamento ao credor e não têm caráter de sanção, mas apenas compensatório. Devem ser calculados após

A

a definição da data da atualização e têm o seu termo inicial para obrigação contratual de obrigação ilíquida: a partir da data do vencimento da obrigação.

B

a definição da data da atualização e têm o seu termo inicial para obrigação contratual de obrigação líquida: a partir da data da citação.

C

o cálculo dos honorários de sucumbência (Percentual sobre o valor da condenação) e têm o seu termo inicial para obrigação contratual de obrigação ilíquida: a partir da data do ajuizamento da ação.

D

o cálculo dos honorários de sucumbência (Percentual sobre o valor da condenação) e têm o seu termo inicial para obrigação contratual sem prazo fixo de cumprimento: a partir da data do ajuizamento da ação.

E

o cálculo da correção monetária e têm o seu termo inicial para obrigação extracontratual, com regra geral: a partir da data do evento danoso.

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2736780 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNESP
Orgão: UNESP

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CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos

Katia contratou Josué para a construção de uma piscina em sua casa de campo e, para o serviço, efetuou o pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Passado o prazo estabelecido para a conclusão da obra, Josué sequer tinha iniciado a construção. Katia, inconformada, propôs ação obrigação de fazer em face de Josué, visando à construção da piscina contratada. A ação foi julgada procedente, condenando Josué à construção da piscina e ao pagamento de indenização por danos morais. No dia seguinte ao da publicação da sentença, Josué iniciou a construção da piscina e realizou o depósito integral dos valores relativos à condenação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Josué

A

pode propor recurso de apelação que, em regra, impede a eficácia da decisão.

B

pode propor recurso de apelação, mas apenas poderá desistir do recurso com a anuência de Katia.

C

não pode recorrer, uma vez que, tacitamente aceitou a decisão.

D

pode propor recurso de apelação impugnando apenas a condenação em danos morais.

E

pode propor recurso de apelação desde que preste garantia diante da situação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

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2736779 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNESP
Orgão: UNESP

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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Isabela foi regularmente citada em uma ação de reparação da danos proposta por Laís. Em preliminar de mérito, Isabela alegou ausência de legitimidade. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

Isabela não tem por obrigação indicar quem deve ser o sujeito passivo da relação jurídica, cabendo à Laís aditar a inicial sob pena de julgamento sem resolução do mérito.

B

Isabela, se tiver conhecimento, deverá indicar quem deve ser o sujeito passivo da relação jurídica, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar Laís pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

C

diante da alegação de Isabela, o juiz facultará a Laís, no prazo de 5 (cinco) dias, a alteração da petição inicial para a substituição do réu.

D

caso Laís decida pela substituição, ela deverá reembolsar as despesas e pagar os honorários ao procurador de Isabela, que, em regra, deverão ser fixados pelo juiz por apreciação equitativa.

E

no prazo de 5 (cinco) dias Laís pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado por Isabela.

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2736778 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNESP
Orgão: UNESP

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A respeito da recente atualização legislativa sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.

B

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão que a determinar.

C

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em presunção relativa de sua realização, não sendo necessária a realização de citação pelo correio ou por oficial de justiça.

D

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar ainda que por justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

E

No caso de o citando ser incapaz, a citação será feita pelo correio ou por meio eletrônico para qualquer comarca do País.

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2736777 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNESP
Orgão: UNESP

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

É competente o foro

A

do último domicílio do casal para o caso de ação de reconhecimento de união estável quando houver filho menor.

B

do domicílio do alimentante para a ação que se pedem alimentos.

C

do lugar onde a associação com personalidade jurídica exerce suas atividades.

D

do lugar do ato ou do fato para a ação em que for réu administrador de negócios alheios.

E

do domicílio do réu para a ação de reparação de danos sofridos em razão de acidente aéreo.

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2736776 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UNESP
Orgão: UNESP

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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

No que diz respeito à capacidade no direito processual civil, é correto afirmar que

A

a massa falida tem capacidade de ser parte, uma vez que tem personalidade jurídica.

B

o espólio não tem capacidade de ser parte assim como não tem personalidade jurídica.

C

o nascituro tem capacidade de ser parte, mas não tem personalidade jurídica.

D

o tribunal de contas do estado tem personalidade jurídica e pode ser parte apenas para atuar em defesa de seus direitos institucionais.

E

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

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2736775 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNESP
Orgão: UNESP

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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Sobre o direito à seguridade social, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

B

Será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, contando inclusive com a receita de concursos de prognósticos (loterias).

C

Será financiada pelos empregados celetistas, cujo percentual de contribuição varia de acordo com a faixa salarial.

D

Tem como um de seus objetivos o desenvolvimento do transporte urbano, a fim de garantir condições dignas de locomoção ao trabalhador.

E

Tem como um de seus objetivos assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, de acordo com a capacidade de cada um.

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2736774 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNESP
Orgão: UNESP

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

A

A União, Estados e Distrito Federal são autônomos entre si, de modo que os Municípios são subordinados aos seus respectivos Estados.

B

É expressamente vedada a criação de Territórios Federais, dado que os existentes até a promulgação da Constituição Federal foram extintos e sua origem remonta ao controle de regiões estratégicas pelo governo federal.

C

Os Territórios Federais integram a União e poderão ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem, conforme lei complementar.

D

Os Municípios, se fundidos, poderão originar novo Estado.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer cultos religiosos em suas respectivas repartições.

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2736773 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNESP
Orgão: UNESP

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Acerca dos princípios fundamentais, dispostos no Título I, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado de Direito.

B

O direito à moradia popular consiste num dos objetivos da República Federativa do Brasil.

C

O princípio da intervenção, nas relações internacionais, é um vetor para definição das atuações das Forças Armadas.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, consiste num dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

São poderes da União, o Legislativo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, de modo que o Executivo atua como mediador, nas situações determinadas pela Constituição Federal.