O Carnê ATA é documento aduaneiro internacional com valor jurídico de declaração aduaneira que permite identificar os bens e oferece garantia válida em nível internacional destinada a cobrir os direitos e os encargos de importação.

Os bens importados ao amparo do regime do Carnê ATA não podem, durante a sua vigência, ser cedidos gratuitamente, alugados ou utilizados mediante retribuição, salvo exceções previstas em norma específica.

Considera-se beneficiário do regime a pessoa física ou jurídica que conste no Carnê ATA como titular.

A apresentação do Carnê ATA válido à RFB não é condição necessária para a concessão e a aplicação do regime.