Magna Concursos
2262044 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: SAGAZ
Provas:

De acordo com o disposto na Lei de Licitações (8.666/1993), havendo inexecução parcial ou total do contrato, assegurada a ampla defesa, a Administração poderá impor ao contratado as seguintes sanções:

I. O contratado poderá ter a suspensão temporária do Alvará de Funcionamento.

II. De acordo com os ditames do Edital ou do Contrato, a imposição de multa.

III. Suspensão temporária para participar de certames licitatórios e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

Sobre as assertivas acima está correto afirmar:

 

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