Hermenegildo Caetano é defensor público da Comarca de Macaíba (RN) e recebeu carta de um cidadão que estava aprisionado na Penitenciária de Natal. Na missiva, o apenado alegava inocência, afirmando que foi injustamente condenado. Relatou que durante o processo entregou para seu defensor a relação de suas testemunhas, que não foram arroladas na sua defesa. Contou, ainda, que na sua inquirição declinou o nome das testemunhas que comprovariam sua inocência, inobstante isso, o magistrado não determinou a oitiva de nenhuma das testemunhas referidas. Com a carta, o condenado enviou Escritura Pública de Declaração, onde uma testemunha ocular do fato afirma veementemente que o aprisionado não cometera o crime. A decisão condenatória já transitou em julgado. Ante a essa situação:

O novo Código de Processo Civil trouxe inúmeras mudanças com relação à execução de sentenças contra a Fazenda Pública e, no rol dessas mudanças está:

Com base nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

“Servidor público concursado que, por ação omissiva culposa, pratica transgressão administrativa no exercício de suas funções, sem que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros”.

Considere que essa mesma ação igualmente infringiu a lei penal, tendo sido o servidor processado criminalmente, mas sendo absolvido pela inexistência de provas. Nesse caso, e considerando o regime jurídico da responsabilidade civil dos servidores públicos, é correto afirmar que:

De acordo com o disposto na Lei de Licitações (8.666/1993), havendo inexecução parcial ou total do contrato, assegurada a ampla defesa, a Administração poderá impor ao contratado as seguintes sanções:

I. O contratado poderá ter a suspensão temporária do Alvará de Funcionamento.

II. De acordo com os ditames do Edital ou do Contrato, a imposição de multa.

III. Suspensão temporária para participar de certames licitatórios e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

Sobre as assertivas acima está correto afirmar:

De acordo com o previsto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade do Presidente da República por crimes de responsabilidade, é correto afirmar:

“O Brasil voltou a registrar mais de 1.000 mortes por Covid. Nesta sexta-feira (04/02/2022) forma 1.074 vidas perdidas. É o maior valor desde 17 de agosto do ano passado, quando os registros apontaram 1.137 óbitos. O país não superava o patamar de 1.000 mortes diárias desde 19 de agosto de 2021, há 169 dias, portanto. Nesta sexta também foram registrados 219.298 casos de Covid, o quinto maior valor da pandemia toda. O recorde em um único dia ocorreu na quinta-feira (03/02/2022) com 286.050 infecções”.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2022/02/brasil-volta-a-registrar-mais-de-1000-mortes-por-covid-apos-mais-de-5-meses.shtml. Acesso em 19/02/2022. Adaptado.

Segundo os especialistas da área de saúde, o aumento do número de infecções e óbitos por Covid registrados no Brasil no início do mês de fevereiro deste ano está associado ao (à):

“A ativista paquistanesa Malala Yousafzai, ganhadora do Prêmio Nobel da Paz em 2014, enviou ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, uma carta cobrando políticas públicas para serem adotadas no Brasil. O documento foi lido durante uma sessão de debates no Plenário do Senado no dia 21 de fevereiro deste ano. Para especialistas, o posicionamento de Malala traz à superfície e reforça a necessidade de priorizar, tanto no debate público como no Congresso Nacional essa temática, já que se trata de um problema que foi agravado pela pandemia da covid-19 no Brasil”. Disponível em: https://guiadoestudante.abril.com.br/noticia/. Acesso em 23/02/2022, com adaptações.

Na carta, Malala demonstra preocupação com:

“Em 2022, escolas públicas e privadas começam, oficialmente, a implementar o Novo Ensino Médio. Gradual, a mudança começará pelo 1º ano dessa etapa de ensino e deve atingir todos os três anos até 2024. Aprovada pelo governo Michel Temer em 2017, a Lei nº 13.415/2017, que ficou conhecida como a Reforma do Ensino Médio, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e estabeleceu uma mudança na estrutura do Ensino Médio”.

Disponível em: https://guiadoestudante.abril.com.br/atualidades/novo-ensino-medio-o-que-motivou-a-mudanca-como-vai-funcionar-desafios/. Acesso em 20 fev. 2022, com adaptações.

Dentre as mudanças previstas para o Novo Ensino Médio, merece destaque as (os):

“O sistema eleitoral brasileiro, desde a redemocratização, sempre foi motivo de muita discussão, independente do Governo que está na gestão. Questões como voto obrigatório, financiamento de campanhas, segurança das urnas eletrônicas e outros temas sensíveis são recorrentes nas discussões da Câmara e do Senado. Ainda que debatidas de forma recorrente, poucas ou quase nenhuma das propostas chega a ser de fato uma modificação relevante no sistema eleitoral”. Disponível em: https://www.politize.com.br/reforma-eleitoral-2021/. Acesso em 19 fev. 2022, com adaptações.

Em 2021, após a apreciação de várias propostas, com intensas discussões, foi instituída, pelo Congresso Nacional, a reforma eleitoral que será aplicada a partir de 2022. Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma das mudanças previstas nessa reforma eleitoral.