- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Considere as assertivas abaixo a respeito da eficácia da lei no tempo.
I - Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País na data de sua publicação.
II - Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.
III - Em qualquer caso, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue.
II - Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.
III - Em qualquer caso, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue.
Quais são corretas?