Magna Concursos
1396905 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4
Provas:
Considere as assertivas abaixo a respeito da eficácia da lei no tempo.
I - Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País na data de sua publicação.

II - Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.

III - Em qualquer caso, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue.
Quais são corretas?
 

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