A petição inicial para a execução da dívida ativa e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, onde a produção de provas pela Fazenda Pública dependerá de requerimento na petição inicial.

Após a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

A inscrição da dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.