Sanção administrativa pecuniária de multa, deixar, o funcionário público que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

Restritiva do patrimônio econômico, dotada de natureza pecuniária (multas) ou perda e/ou mesmo do congelamento de bens, quem elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

Restrição da atividade (de pessoa física ou jurídica), com suspensão temporária do exercício profissional, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

Detenção imediata com pena de cinco a dez anos de reclusão e multa, quando o funcionário conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.

Reclusão, de um a três anos, e multa, fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.