São cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que reformar sentença de mérito em apelação ou der provimento a agravo de instrumento.

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz poderá condenar o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

A apelação contra sentença que julgar procedente ação de reparação de danos proposta por consumidor deverá ser recebida somente no efeito devolutivo.

A petição de agravo contra despacho denegatório de recurso especial será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais, no prazo de 15 dias.

O relator da apelação poderá suspender o cumprimento da sentença de primeiro até pronunciamento final da Câmara ou Turma, sendo relevante a fundamentação do recurso e diante da existência do perigo de demora, inclusive em processo cautelar e ação de demarcação de terras.