A criação de subsidiárias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações, depende de autorização legislativa, em cada caso.

A desconcentração ocorre mediante a constituição de autarquias, fundações e empresas públicas.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.