Questão 1974807

1974807 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito

tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

quando aumentar ou instituir tributo sobre a renda.

quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento o ato e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

quando o emprego da interpretação analógica resultar na exigência de tributo não previsto expressamente em lei.

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