Magna Concursos
2857472 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNTEF
Orgão: Pref. Rancho Alegre-PR
Provas:

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, depois de esgotado o prazo para pagamento. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente,

I) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

II) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

III) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente à disposição da lei em que seja fundado.

IV) a data em que foi inscrita.

Assinale a alternativa correta.

 

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