Magna Concursos
2933764 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ
Provas:
A ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva, desempenha um papel relevante no contexto da saúde pública, especialmente no que diz respeito à inclusão de novos tratamentos vacinais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a complexidade dessa temática, é correto afirmar que:
 

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