A Presidenta da República, preocupada com o avanço das importações brasileiras de produtos fabricados em países europeus, da América do Norte e asiáticos, resolve, em ato divulgado pela mídia, editar decreto majorando a alíquota do imposto sobre produtos industrializados para os veículos em cuja composição não conste determinado percentual de peças produzidas no Brasil. A alíquota foi imposta com prazo de trinta dias, a partir da publicação no Diário Oficial do Decreto do Executivo Federal. À luz das normas tributarias em vigor, é correto afirmar: