Em seu art. 1º, ressalvada a competência da União e dos Municípios, são estabelecidas normas aplicáveis ao Estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território. Ficam excluídas desse Código as seguintes Políticas Estaduais:

I - De Educação Ambiental.

II - De Recursos Hídricos.

III - De Saneamento.

IV- De Preservação da Biodiversidade.

V - De Racionalização do Uso do Solo.

Estão CORRETOS: