Questão 2368617

2368617 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

Acerca das normas gerais do direito tributário, julgue o seguinte item.

A legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da norma.

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