A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a execução fiscal.

Apesar da solidariedade das pessoas que tenham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária, não há possibilidade de benefício de ordem, certo que o pagamento efetuado por um dos obrigados não exime a responsabilidade dos demais.

O contribuinte de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde que, por sua natureza, comporte a transferência do respectivo encargo financeiro.

O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.