Programas de duração continuada, cuja duração se estende pelos exercícios financeiros seguintes, não devem constar no PPA.

O PPA não pode ser revisado durante sua vigência, sendo proibida a inclusão, exclusão ou alteração de programas.

É elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano.

A regionalização prevista na Constituição Federal dispensa, na formulação, na apresentação, na implantação e na avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro.