Leia as afirmativas a seguir:

I. A competência tributária é delegável, exceto em relação à atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

II. A natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Marque a alternativa CORRETA: