A evolução no Direito brasileiro tardou a ocorrer e veio propriamente com a Constituição de 1988, que desencadeou os avanços nas Políticas Públicas para a infância e a adolescência. Embora no Estatuto da Criança e do Adolescente não exista a palavra “sanção”, fica claro, na análise sistemática do texto, que há dois tipos de medidas para a apuração do ato infracional: