A propósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), julgue o item a seguir.

Em face dos fundamentos sociais que presidiram a edição do FGTS, aos empregados detentores do direito à estabilidade decenal foi assegurado o direito de opção pelo novo sistema, com efeitos retroativos à data de sua implantação.