Questão 1140190

1140190 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

O tombamento é um instituto do direito administrativo brasileiro, sendo que a seu respeito é correto concluir que

o Poder Judiciário é o que tem a missão de desfazer o tombamento, quando for o caso.

o bem tombado é bem que pode ser livremente transacionado, não aplicando-se ao Estado o direito de preferência.

o tombamento será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos bens.

o tombamento pode ser voluntário ou compulsório, naquele o agente consente com o tombamento, neste o instituto depende de intervenção judicial.

não há tombamento instituído pelo texto constitucional.

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