são causas extintivas da punibilidade, dentre outras previstas no Código Penal, a morte do agente e a reabilitação,

o indulto extingue todos os efeitos da condenação.

a prescrição da pena de multa ocorrerá em 4 (quatro) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

o curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.