Questão 1131321

1131321 Ano: 2013
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

O parágrafo 5º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu

o modelo público de assistência jurídica gratuita, fundado na convivência entre defensores públicos e advogados dativos custeados pelo Estado.

o modelo misto de assistência jurídica gratuita, que assegura a atuação de organizações não governamentais, mediante o repasse de recursos públicos.

a prevalência do modelo judicare, fundado na advocacia voluntária ou pro bono.

que o direito fundamental previsto no artigo 5º , LXXIV, da Constituição Federal deve ser instrumentalizado pela Defensoria Pública.

a titularidade do direito à assistência jurídica integral e gratuita à Defensoria Pública.

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