Questão 307361

307361 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Por força constitucional, as operações de crédito não devem exceder

os investimentos previstos no Plano Plurianual.

o valor previsto, na lei orçamentária anual, para gastos de operação da máquina governamental.

a receita de alienação de bens móveis e imóveis.

a capacidade de o ente da Federação quitar, no futuro, os empréstimos ou financiamentos.

o montante previsto para despesas de capital, a menos que o Poder Legislativo, por maioria absoluta, autorize excepcional utilização em gastos correntes.

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