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Respondida
314893
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-AC
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Conciliador
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Ação Penal - Noções Gerais
No tocante à ação penal:
A
A representação, segundo o CPP, é retratável até o recebimento da denúncia.
B
As fundações, associações e sociedade legalmente constituídas poderão exercer ação penal.
C
Em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento da queixa.
D
No caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.
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