- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroNatureza e Fins (arts. 1º ao 4º)
- Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)
A Lei de Notários e Registradores, Lei nº 8935/94
estabelece que o gerenciamento administrativo e
financeiro dos serviços notariais e de registro é da
responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive
no que diz respeito às despesas de custeio, investimento
e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições
e obrigações relativas à atribuição de funções e de
remuneração de seus prepostos de modo a obter a
melhor qualidade na prestação dos serviços. Sobre
estes serviços, é correto afirmar: