Todos os Poderes e órgãos, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas estatais independentes e fundos do ente da Federação, têm a possibilidade de utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, os quais são mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, garantindo-se a autonomia de cada entidade.

Para garantir a transparência fiscal, é essencial adotar um sistema integrado de administração financeira e controle que cumpra com um padrão máximo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

No caso de demonstrações conjuntas, deverão ser incluídas as transações intragovernamentais, atendendo aos princípios da completude e da transparência.

A despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se de forma complementar os resultados dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.