concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada no prazo de dez dias.

o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.

as Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista às expensas do investigado.

na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação do investigado, novos elementos de prova, este será notificado para nova manifestação, no prazo de vinte dias.

o investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa, desde que autorizado pela Comissão.